EAREsp 2539406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. 1. Por disposição contratual, a preexistência de moléstia relacionada à causa da morte do mutuário acarreta a negativa da cobertura securitária para a quitação do financiamento, desde que fosse do conhecimento do segurado e não declarada quando da contratação. 2. A finalidade do prévio exame médico é o diagnóstico de doença preexistente à assinatura do contrato e não conhecida pelo mutuário. Se a patologia já era conhecida pelo mutuário, este tem a obrigação de comunicar o fato no preenchimento dos formulários. Em caso de omissão, resta caracterizada a má-fé do mutuário. 3. Se a doença, ainda que em estágios iniciais, é inegavelmente de conhecimento do mutuário, este tem a obrigação de comunicar o fato no preenchimento dos formulários do seguro. Deixando tais campos em branco, o mutuário assume o risco de cair na cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, conforme expressamente previsto no contrato por ele firmado." (fl. 783) Sob a alegação de ofensa ao art. 422 do Código Civil, bem como de dissídio jurisprudencial, a recorrente sustenta que "os fundamentos da referida decisão não se coadunam com o contexto fático e probatório exposto na lide, desestimando, sobremaneira, as provas colacionadas aos autos que comprovam, de forma clara, que o falecido não agiu, em momento algum, em dissonância da boa-fé ao contratar o seguro. Comprovou-se, igualmente, que o segurado não faleceu em decorrência da doença alegadamente preexistente. Conforme amplamente arrazoado, a doença, Diabetes Mellitus, que alegou a seguradora ser preexistente à contratação do seguro e propositalmente ocultada pelo segurado, era plenamente controlada e lhe possibilitava viver normalmente seguindo as orientações de seu médico, já que diabetes é uma doença crônica, que quando tratada, como o caso do segurado, possibilita à pessoa ter vida normal" (fl. 840). Contrarrazões às fls. 900/918. É o relatório. O eg. TRF da 4ª Região confirmou a sentença de improcedência do pedido, anotando que, apesar de não ter havido exames prévios à celebração do seguro - a fim de investigar se o segurado possuía doenças pré-existentes -, o segurado, no caso, possuía doença já diagnosticada (diabetes), ao tempo da assinatura do contrato, mas deixou de declará-la à seguradora, deixando em branco os campos do termo contratual respectivos. Constou do aresto, a esse respeito: "Quanto à regularidade da negativa da cobertura securitária, constou na sentença a quo: (..) por ocasião da assinatura do contrato, o segurado não declarou possuir qualquer doença ou situação incapacitante que prejudicasse a aceitação do risco pelas rés (E01, CONTR7): (..) Com efeito, o documento da endocrinologista descreve que o segurado Volciney vinha sofrendo de diabetes mellitus desde os 60 anos (ou seja, desde o ano de 2007, uma vez que faleceu aos 72 anos, na data de 23/03/2019 - atestado de óbito). A ficha do paciente, datada de 02/02/2012, demonstra que ele estava acometido por neuropatia diabética e parestesias, com piora noturna, as quais consistem em complicações do diabetes, que afetam os nervos periféricos (das extremidades, como mãos, pernas e pés), podendo causar sintomas como dores, falta de sensibilidade no local, formigamentos, dormências e falta de força. Na mesma linha (diferentemente do alegado na inicial), consta do E113, PRONT2 e PRONT8, atendimento pelo SAMU 192 e Hospital São Paulo, na data de 29/07/2017, com realização de exames, demonstrando estar a diabetes mellitus descompensada. Confira-se, por exemplo: (..) Também, boletim de atendimento do SAMU em 02/02/2018 (E113, PRONT5, fl. 02), constando histórico de DM (diabetes mellitus): (..) Por m, a declaração de óbito de 23/03/2019, em que consta como condição signi cativa que contribuiu para a morte a doença de diabetes mellitus (E114, PRONT4, fl. 36): (..) Ora, a linha evolutiva da doença, desde 2007 até o óbito em 2019, demonstram que o segurado encontrava-se em situação de progressividade da doença. Aliás, recorde-se que o contrato foi assinado em 2014, ou seja, durante a moléstia. Nesse sentido, não me parece que tenha agido com lealdade ao assinar o contrato de financiamento habitacional sem informar sua condição de saúde, qual seja, portador de diabetes mellitus. Mas, como se não bastasse, vislumbro a existência de mais duas agravantes que atuam em desfavor do segurado. A primeira, refere-se ao fato de que, apesar de ser portador de diabetes mellitus, também era portador de doença cardíaca grave. Nesse sentido, os documentos do Hospital São Vicente de Paulo, relativos ao ano de 2011, demonstrando a existência de leões críticas nas artérias, inclusive com colocação de stents, cateterismos, etc (E94, PRONT1, PRONT3, PRONT5, PRONT6). Ora, a gravidade e a urgência ali noticiados não permitiam que a parte simplesmente alegasse que se tratava de contrato padrão. Deveria, sim, ter informado à parte ré que estava acometido de tal doença, uma vez que altamente lesiva e com chance de óbito. Tal fato é grande indicativo de má-fé da parte. E, para corroborar tal entendimento, trago aqui a segunda agravante, qual seja, o grau de entendimento do segurado Volciney Paulo Hofimann Bellio. Ora, tratando-se de escrivão judicial aposentado (E01, DOC_IDENTIFIC3, fl. 04), não parece crível que este não tivesse conhecimento sobre as implicações de firmar contrato bancário, especialmente omitindo informações sobre sua saúde. Então, à luz de todos os argumentos acima expostos, me parece que não há como inferir boa-fé do agir de Volciney Paulo Hoffmann Bellio. Assim, neste estado de coisas, inviável a declaração de quitação do contrato nº 1.4444.0594853-3, devendo-se manter hígida a dívida dele decorrente. Como consequência, descabido falar-se em danos morais sofridos." (fls. 787/790) Diante de todos esses elementos, é forçoso ratificar a conclusão do acórdão, pois demonstrado que, nos presentes autos, o segurado descumpriu os deveres de boa-fé objetiva, ao omitir da seguradora a existência não só de doenças já diagnosticadas (diabetes e cardiopatia), quando da assinatura do contrato, mas também a evolução dessas doenças nos anos imediatamente anteriores à emissão da apólice. O acórdão está, pois, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Ademais, eventual reforma do aresto de 2º grau demandaria novo exame dos documentos considerados pela Corte de origem - em especial os prontuários médicos do segurado -, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA