REsp 2140067 - DECISAO

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Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento pacificado no STJ de que vícios estruturais de construção são, em regra, cobertos pelo seguro habitacional do SFH, salvo exclusões por atos do segurado ou desgaste...

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Parties
Recorrentes: JOSE ROBERTO PRZEZDZIECKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Securitária +5 more

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Parties

JOSE ROBERTO PRZEZDZIECKI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento pacificado no STJ de que vícios estruturais de construção são, em regra, cobertos pelo seguro habitacional do SFH, salvo exclusões por atos do segurado ou desgaste natural, porquanto o acórdão recorrido deve ser reformado para observar essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que realize novo julgamento da apelação, tendo em conta o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura securitária de vícios de construção.
  • Publicar-se.