AREsp 558314 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as violações apontadas foram alegadas de forma genérica sem demonstrar prequestionamento (incidência das Súmulas 284 e 282/STF) e porque a decisão de ilegitimidade passiva da seguradora fundamentou-se em interpretação de fatos acerca da existência de apólice de mercado com a Companhia Excelsior de Seguros, matéria cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Informante: Companhia de Habitação do Paraná; Seguradora: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos, Prequestionamento, Recurso Especial
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Parties

Companhia de Habitação do Paraná

Informante

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora em apólice de mercado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as violações apontadas foram alegadas de forma genérica sem demonstrar prequestionamento (incidência das Súmulas 284 e 282/STF) e porque a decisão de ilegitimidade passiva da seguradora fundamentou-se em interpretação de fatos acerca da existência de apólice de mercado com a Companhia Excelsior de Seguros, matéria cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.