AREsp 2425949 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem o acréscimo dos juros moratórios. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA contra a decisão de fls. 184-187 e-STJ que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em virtude da incidência da Súmula nº 83/STJ, e por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional na espécie. Em suas razões (fls. 190-193 e-STJ) o recorrente reitera que "De acordo com o Art. 322, §1º, CPC/15, os juros se compreendem no principal. No caso concreto, considerando que a multa decendial é um dos pedidos principais da ação que foi julgada procedente, de rigor que haja a incidência dos juros moratórios sobre multa decendial. De acordo com o Art. 404, CC/02, as obrigações serão pagas sempre com atualização monetária (o que o legislador manifesta compreender os juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios). De acordo com o Art. 407, CC/02 4 , o devedor é obrigado ao pagamento da mora com os respectivos juros a ela inerentes" (fl. 192 e-STJ). Contraminuta às fls. 198-207 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem o acréscimo dos juros moratórios. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. As razões expendidas no agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada. Inicialmente ressalta-se, que quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, como no caso concreto, não há falar em afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Conforme destacou a decisão agravada, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil na espécie, visto que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a questão da multa decendial, ficando patente o intuito infringente da irresignação. No que se refere a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de multa decendial, o acórdão combatido está alinhado ao entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs: "(..) Tem-se como certo, portanto, que no cômputo da multa decendial não se incluem os juros de mora incidentes sobre o montante da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, porque os juros constituem acessório da obrigação principal. E porque acessório, não integra o valor dessa obrigação, mas são frutos dele. São devidos pela fruição que dele o credor deixou de haver, enquanto não satisfeita a obrigação. Assim, a multa incide sobre a obrigação principal, apenas, sem o cômputo dos juros, como já dito. (..) Em suma, a indenização deve ser paga com o seu valor corrigido monetariamente, a partir da data da entrega do laudo, e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Mas a multa é limitada, nos termos do aresto, ao montante da indenização, sem o cômputo dos juros, como resolvido" (fls. 108-109 e-STJ - grifou-se). De fato, o STJ entende que a multa decendial no seguro habitacional incide somente sobre o valor principal do débito. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO SÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.737.453/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.758.290/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.206.997/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EVENTUAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.111.784/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.954.796/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022). Nesse contexto, os argumentos expostos pelo agravante são incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, os quais permanecem integralmente incólumes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.