REsp 1562574 - DECISAO

REsp 1562574 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por inexistir interesse recursal da seguradora e por a matéria estar em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 83 e precedentes), sendo, ademais, no mérito pendente, correto o entendimento do Tribunal de origem de que a apólice cobre apenas danos causados por agentes externos e não vícios inerentes à estrutura do imóvel, salvo previsão contratual em sentido diverso.

Parties
Recorrente / Autor / Mutuário: JOSÉ CLODOALDO BERALDI; Recorrente / Seguradora: LIBERTY SEGUROS S.A.; Interveniente / Assistente Simples (discussão Sobre Interesse Jurídico): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Cobertura Securitária E Vícios Estruturais, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Juízo De Retratação, Tema 1.011 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Cobertura Securitária E Vícios Estruturais Intervenção Da Caixa Econômica Federal Juízo De Retratação +2 more

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Parties

JOSÉ CLODOALDO BERALDI

Recorrente / Autor / Mutuário

LIBERTY SEGUROS S.A.

Recorrente / Seguradora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente / Assistente Simples (discussão Sobre Interesse Jurídico)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alcance da cobertura do seguro habitacional referente a vícios estruturais
  2. 2 competência e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide em contratos vinculados à Apólice Pública (ramo 66)
  3. 3 interpretação de cláusulas de exclusão de cobertura em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por inexistir interesse recursal da seguradora e por a matéria estar em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 83 e precedentes), sendo, ademais, no mérito pendente, correto o entendimento do Tribunal de origem de que a apólice cobre apenas danos causados por agentes externos e não vícios inerentes à estrutura do imóvel, salvo previsão contratual em sentido diverso.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se