AREsp 2535610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Bradesco Seguros S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 1.187/1.188): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RAMO 66. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.039/STJ. SOBRESTAMENTO. 1. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF para figurar no polo processual em demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública, consoante trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 827996/PR: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 2. Conforme entendimento decretado pela Turma ampliada deste Regional, nos autos da Apelação Cível n.º 5006796-96.2017.4.04.7009/PR, a quitação do contrato de financiamento habitacional diz respeito à "matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial", não podendo subsistir a sentença que extingue o feito por ausência de interesse processual para o pedido de cobertura securitária. 3. Tendo em vista a decisão da Colenda 2ª Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP), deduz-se que a exclusão da responsabilidade da seguradora somente incide no tocante aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural do bem. Tal aferição somente pode ser obtida por meio de produção de prova técnica. 4. Anulada a sentença para que o juízo da instância de origem examine a existência de danos cobertos pela apólice de seguro, mediante a pertinente realização de prova pericial ou o aproveitamento do laudo de perito oficial produzido nos autos, com necessidade de prévia análise da prescrição, bem como do eventual sobrestamento do feito até futura deliberação sobre o Tema 1039/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.212/1.219). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17, 485, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito da oposição dos aclaratórios, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) inexiste interesse de agir para a ação, haja vista a quitação do contrato de seguro. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, quanto à ausência de interesse de agir em razão da quitação do contrato, a controvérsia restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 1.184/1.186): Ainda, deverá ser observado o provável sobrestamento do feito na instância inicial até futura deliberação sobre a prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039), também no caso em que o Juízo a quo considerar que a quitação do contrato de financiamento extingue o contrato acessório de seguro. .. Ainda, há necessidade de prévia análise da prescrição, bem como do eventual sobrestamento do feito na instância "a quo" até futura deliberação sobre a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039). Nesse contexto, cumpre dizer que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a apreciação da questão atrelada à extinção do contrato deverá ficar sobrestada até o julgamento da questão por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA