REsp 2134118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERALDO ESTEVAM PINTO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DOSFH. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGUROHABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O julgamento do Tema nº 1.011/STF estabeleceu de forma definitiva o manifesto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre contratos de seguro vinculados a apólices públicas (Ramo 66), do Sistema Financeiro de Habitação, sendo desnecessária a comprovação de comprometimento do FCVS. 2. O contrato de seguro, por sua vez, de adesão obrigatória por lei no SFH, é acessório do pacto principal de mútuo e é firmado em nome do mutuário, conforme suas características individuais. Disso decorre a natureza pessoal do contrato de seguro, que não vincula o imóvel, mas sim o mutuário segurado. 3. Não havendo comprovação de relação jurídica entre a parte autora e o agente financeiro e a seguradora, não há falar em responsabilidade contratual dessas pela indenização securitária pleiteada. Alega o recorrente preliminar de competência da Justiça estadual, apontando a inexistência de pedidos formulados diretamente em face da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda em preliminar, a validade do contrato de gaveta para a caracterização da legitimidade ativa do cessionário adquirente do imóvel financiado pelo SFH. No mérito, defende que a cobertura securitária habitacional objeto do ajuste se estende aos vícios construtivos, estando estes acobertados ao longo do tempo, mesmo após a conclusão do contrato, se concomitante à sua vigência, ainda que somente revelado depois de sua extinção. Postula o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa seguradora responsável pela administração do seguro do imóvel das autoras. Indica como violado o art. 6ª do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sem contrarrazões. É o relatório. Verifico que o art. 6º do CDC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA