REsp 1989178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Jose Evangelista de Silva e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 222): SEGURO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE MANIFESTADO PELA CEF - POSIÇÃO DO C. S.T.F. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 505, 507, 1.022, II, e 1.039 do CPC, bem como das Súmulas 224 e 254 do STJ. Sustenta que: (I) "como já houve pronunciamento a respeito dessas matérias (competência Jurisdicional e interesse jurídico da CEF), está evidenciado o instituto da preclusão" (fl. 231); (II) "a r. decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 827.996/PR ainda não transitou em julgado, de modo que seus efeitos poderão e, certamente, serão alterados" (fl. 235); (III) o julgador recusou "se pronunciar acerca da tese repetitiva, deflagrada, bem como acerca da omissão evidente" (fl. 240); e (IV) não foi observado o quanto restou decidido pelo STJ em sede de repetitivos, "acerca da intervenção da Caixa Econômica Federal e da consequente discussão a respeito da competência jurisdicional das ações atinentes ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação" (fl. 244). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 1.022, II, do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, no que se refere à alegada infringência às Súmulas 224 e 254 do STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). Por fim , as matérias pertinentes aos arts. 505, 507 e 1.039 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA