REsp 2160486 - DECISAO

REsp 2160486 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão relevante acerca da cobertura securitária de vícios estruturais ocorridos durante a vigência do financiamento (vício oculto) que, se apreciada, poderia alterar o resultado; embora o tribunal de origem tenha decidido pela ausência de interesse processual em...

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Parties
Recorrente: JANETE RIBEIRO DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido em parte: provimento monocrático do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Legitimidade Passiva E Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/seguritário Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Legitimidade Passiva E Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração E Prequestionamento

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Parties

JANETE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à cobertura de vícios ocultos ocorridos durante a vigência do financiamento e à responsabilidade indenizatória do seguro após quitação
  2. 2 caráter vinculante do seguro habitacional ao contrato de financiamento (extinção do seguro com a quitação)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão relevante acerca da cobertura securitária de vícios estruturais ocorridos durante a vigência do financiamento (vício oculto) que, se apreciada, poderia alterar o resultado; embora o tribunal de origem tenha decidido pela ausência de interesse processual em razão da liquidação do financiamento e da vinculação do seguro ao contrato, as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial e não foram devidamente enfrentadas; por isso, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as...

Court Disposition

Provido em parte: provimento monocrático do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se