REsp 2174233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALLIANZ SEGURO S.A. (ALLIANZ), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado: Apelação cível. Contratação de empréstimo com -Seguro Habitacional com cobertura para Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e Morte ou Invalidez Permanente (MIP). Ação Ordinária de Quitação e Liberação de Imóvel Hipotecado e Obtenção da escritura definitiva. - Suicídio do segurado ocorrido com menos de dois anos da contratação (um ano de sete meses após a contratação). - Sentença que dispôs "Diante disso, afastadas a prejudicial e as preliminares, no mérito julgo procedente, em parte, o pedido proposto pelos ESPÓLIOS DE ANDERSON COELHO NUNES e CLARISSA VIEIRA NUNES, através dos herdeiros ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES e ANA MARIA COELHO NUNES contra BANCO PAN S/A (BRAZILIAN MORGAGES CIA HIPOTECÁRIA) e SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS, todos qualificados, para determinar que seguradora proceder ao pagamento da cobertura para quitação do saldo devedor e ao BANCO PAN, posterior, liberação da hipoteca, no prazo de 30 dias. Condeno-as nas custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez cento) sobre o valor da causa divididos entre as duas, na forma da lei". Seguradora que negou o pagamento do valor segurado. Impossibilidade. - Súmulas nº 105 e 61 do STJ. Frise-se que, ao modular os efeitos do julgamento do REsp 1.721.716/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento, quanto aos efeitos da decisão, para aplicar o entendimento vigente à época dos fatos. Logo, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada. - Ausente nos autos a comprovação de premeditação do suicídio, a cobertura do seguro é devida, nos termos firmados na sentença. Fixação de honorários recursais com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida (e-STJ, fl. 649). Os embargos de declaração opostos por ALLIANZ foram rejeitados (e-STJ, fls. 704/712). Nas razões do presente recurso, ALLIANZ alegou a violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e 798 do CC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca das questões suscitadas em embargos de declaração; e (2) a ausência de direito dos beneficiários ao recebimento de indenização, na hipótese em que o segurado comete suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar, em parte. (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC Verifica-se que, apesar de apontar a negativa de prestação jurisdicional, a insurgente não indicou, precisamente, quais seriam os vícios perpetrados pela Corte estadual, ou seja, não especificou os pontos omissos ou contraditórios do aresto combatido, limitando-se a afirmar que o Tribunal local não teria apreciado os pontos invocados nas razões do seu apelo. Sendo assim, inviável a análise de violação aos referidos dispositivos processuaos, pois a veiculação do inconformismo de forma genérica, sem a especificação dos pontos reputados omissos, obscuros ou contraditórios no julgamento do aresto combatido, inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo, no particular, a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.526.287/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.) (2) Da cobertura securitária Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência atual do STJ quanto ao critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado. Isso porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), firmou a tese de que a alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.060.210/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Primeira Seção, julgado aos 13/8/2014, DJe de 8/9/2014). A propósito, confira-se julgado recente da Segunda Seção do STJ que pacificou o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. O art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. "O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), firmou a tese de que "a alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei" (EDcl nos EDcl no REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 08/09/2014). Entendimento ratificado pela Corte Especial" (AgInt nos EREsp n. 1.281.431/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017). 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp nº 1.831.907/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado aos 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Desse modo, incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 610 do STJ, do seguinte teor: "O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada". Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido autoral, ressalvado o direito dos beneficiários à devolução da reserva técnica adimplida pelo segurado. Em consequência, responderá a parte autora, ora recorrida, pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. (2) SUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE CUNHO OBJETIVO. SÚMULA Nº 610 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.