AREsp 2002576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS da decisão de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção (fls. 1.747/1.751). A parte agravante defende, entre outros pontos, que a quitação do contrato de seguro afastaria o direito à suposta cobertura por vícios construtivos do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.920/1.928). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relator Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA