REsp 1848360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros desafiando decisão singular que deu parcial provimento ao recurso especial aviado pelos mutuários, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise da apelação com observância ao entendimento firmado pelo STJ acerca da existência de cobertura securitária nos contratos do SFH para a hipótese de vícios construtivos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 3.484/3.486). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em resumo, que o apelo nobre esbarra nos óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ. Aduz, também, a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso, em razão da inexistência de precedente vinculante sobre o tema recursal. Alega, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e vinculados ao FCVS. Pugna pelo reconhecimento da inexistência do dever de indenizar os segurados, haja vista a inexistência de previsão contratual de cobertura para danos estruturais do próprio imóvel. Requer, desse modo, o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 3.600/3.606. É o breve relato. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de recurso especial manejado por Florentino Barbosa e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2.665): SEGURO HABITACIONAL. Legitimidade passiva da CEF não configurada, a impedir o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a Caixa Econômica Federal (CEF) possui interesse jurídico para ingressar na lide somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 e, cumulativamente, quando o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ausência de comprovação do segundo requisito no caso em tela. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição inexistente, se não há como determinar o termo inicial pela progressão dos danos encontrados no imóvel. Inocorrência de responsabilidade da seguradora em relação a danos que tenham origem em defeito da construção. Apólice que circunscreve o risco apenas a danos externos, e não a vícios construtivos. Ação improcedente. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.723/2.736). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; 423 e 760 do CC/2002; 47, 48, 51, IV, e 54 do CDC. Sustenta, em resumo: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) deve ser reconhecida a existência de cobertura securitária para vícios construtivos no contrato de financiamento habitacional. Após a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de adequação ao Tema 1.011/STF, aquela Corte restituiu o processo a este Sodalício, sob o argumento de que "In casu, ressalto que a D. Turma Julgadora indicou no v. Acórdão recorrido que não foi demonstrado tratar-se de apólice pública (ramo 66), dai porque não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal" (fl. 3.157). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a questão jurídica trazida à discussão no apelo nobre foi objeto de afetação pela Primeira Seção deste Sodalício, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que será debatida a " p ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1.301/STJ ). Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão de afetação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ainda, ressalte-se que, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 3.409/3.413 e, por consequência, a de fls. 3.484/3.486 , tornando-as sem efeito. Por sua vez, julgo prejudicada a análise d o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ). Publique-se. EMENTA