REsp 2061820 - DECISAO

REsp 2061820 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a sistemática dos recursos repetitivos e o julgamento do Tema 1.301/STJ, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrente: José Marino da Silva; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão/aguardamento Do Julgamento Do Tema 1.301/stj (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do julgamento do Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos, Competência
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Repetitivos Competência

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

José Marino da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão/aguardamento Do Julgamento Do Tema 1.301/stj (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Legitimidade/participação da Caixa Econômica Federal e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem após fixação de tese pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a sistemática dos recursos repetitivos e o julgamento do Tema 1.301/STJ, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do julgamento do Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.309/1.313 e tornar sem efeito as decisões de fls. 1.355/1.357 e 1.358/1.360.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.