REsp 2150860 - DECISAO

REsp 2150860 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação, ao STJ, de questões repetitivas (Temas 1.039 e 1.301), determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Co Autora: Izabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Afetação De Temas Repetitivos, Cobertura Securitária, Concausalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Do Seguro Seguro Habitacional Prescrição Vícios De Construção +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Izabel

Co Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039)
  2. 2 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS (Tema 1.301)
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal e risco ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação, ao STJ, de questões repetitivas (Temas 1.039 e 1.301), determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face às teses a serem fixadas nos Temas 1.039 e 1.301/STJ.
  • Publique-se.