REsp 2121569 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de que a apólice é privada (ramo 68), fundamento suficiente para manter a decisão; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação, e, além disso, a reforma implicaria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve também hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Seguradora (Recorrente/Agravante); Assistente Litisconsorcial/interessada: Caixa Econômica Federal; Autora/mutuária: LEONINA MARIA RODRIGUES; Mutuário: LEONIZIO BEZERRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68), Legitimidade/participação Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Objeções De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf Por Analogia), Ônus Recursal E Multa Do Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Seguro Habitacional Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68) Legitimidade/participação Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Objeções De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf Por Analogia) +1 more

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Parties

Seguradora (Recorrente/Agravante)

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Litisconsorcial/interessada

LEONINA MARIA RODRIGUES

Autora/mutuária

LEONIZIO BEZERRA DE MELO

Mutuário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática (obstáculos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de que a apólice é privada (ramo 68), fundamento suficiente para manter a decisão; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação, e, além disso, a reforma implicaria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve também hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (deixa-se de aplicar a multa)