REsp 2042506 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, a prova pericial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Cláusula Excludente De Cobertura, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da cobertura do seguro habitacional sobre vícios de construção
  2. 2 caráter da obrigação de fiscalização da seguradora
  3. 3 distinção entre vício construtivo e falta de manutenção/usura natural

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, a prova pericial e documentais indicaram falta de manutenção, reformas e idade avançada dos imóveis, não havendo demonstração segura de vícios de construção indenizáveis pela seguradora no âmbito do seguro habitacional do SFH.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15