REsp 2171443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 2.072): SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI ESSE RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA COM BASE NO ORÇAMENTO APURADO EM PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 757, 782 e 784 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial. Sustenta que não existe risco algum capaz de abalar a solidez do imóvel, tampouco danos físicos decorrentes de falhas no ato da construção, não havendo que se cogitar quanto à sua responsabilidade em arcar com os prejuízos narrados pela parte autora na inicial. Alega que a cobertura para vícios intrínsecos não é atribuição da seguradora; que entende o Superior Tribunal de Justiça que "o simples fato de haver o vício de origem construtiva na edificação não implica, necessariamente, na cobertura securitária, sem que haja ocorrência do sinistro previsto em apólice, qual seja, a ameaça de desmoronamento devidamente comprovada" (fl. 2.172). Contrarrazões foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, cumpre destacar que o acórdão assim decidiu a controvérsia (fls. 2.074-2.078): De início, imperioso registrar que esta 10.ª Câmara Cível adotava o entendimento de que, reconhecida a abusividade da cláusula que excluía a cobertura quando não constatado o risco de desmoronamento, era dever da seguradora indenizar os segurados no valor constante do laudo pericial para fazer cessar os vícios construtivos. Esse entendimento foi modificado posteriormente para reconhecer que a cobertura do seguro habitacional é devida somente nas hipóteses em que era constatado o risco de desmoronamento do imóvel, tendo este Relator ressalvado o seu posicionamento em sentido diverso sempre que diante de julgamento de questão semelhante. Ocorre que, em decorrência da modificação do entendimento também no Superior Tribunal de Justiça, que vem reformando os acórdãos que afastam a cobertura securitária quando não constatado o risco iminente de desabamento, esta Câmara reestabeleceu o posicionamento outrora adotado, passando a condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária do seguro habitacional nas hipóteses em que for constatada a existência de vícios construtivos nos imóveis periciados, entendimento que este Relator sempre defendeu e que deve ser adotado nos seguintes termos: (..) A ré interpreta o texto e especificamente as expressões "deverão ser decorrentes de eventos e de causa externa excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitoria que seja causado por seus próprios componentes sem que sobre eles atue como se a cláusula pretendesse excluir todo e qualquer vício qualquer força anormal," 3.2. construtivo, mesmo os resultantes de erros no projeto ou de execução da obra, em um sentido pouco razoável ainda que para uma interpretação isolada e gramatical do enunciado. A pouca razoabilidade da interpretação decorre da referência exclusiva a componentes - permanecendo-se por enquanto na exegese literal e isolada do texto -- e da constatação de que os vícios de construção não resultam exclusivamente de defeitos nos materiais, mas também de irregularidades do solo ou subsolo ou do projeto ou mesmo da execução dos serviços, diferenciação que, por sua vez, pode autorizar outro sentido também em princípio razoável e adequado, fruto igualmente do método gramatical, a saber: se a cláusula fala somente em componentes (partes integrantes de uma coisa composta), então, ela se refere apenas à responsabilidade por vícios de construção decorrentes exclusivamente de defeitos nos componentes das edificações, sem isentar a seguradora da responsabilidade pelos demais vícios construtivos, argumento que bastaria para o acolhimento da demanda. Mas se mesmo a exegese gramatical e isolada do enunciado apresenta imprecisões, a sua interpretação sistemática e conforme com princípios de dogmática e hermenêutica contratual revela outro sentido mais adequado e frontalmente diverso daquele primeiro sentido possível. As cláusulas 2.3. e seguintes do Anexo 12 (fls.133 e seguintes), específicas e que procuram detalhar os riscos cobertos, em uma interpretação, digamos, autêntica das cláusulas e 3.1. conferem à outro sentido. A cláusula de modo 3.2., cláusula de exclusão dos riscos 2.3., expresso, prevê a adoção de procedimentos para a liquidação do sinistro, procedimentos que podem envolver medidas judiciais de antecipação de provas etc.: (..) A explícita previsão dos vícios de construção, agora em uma interpretação sistemática mas ainda textual, autoriza duas conclusões: a) ou o contrato distingue os vícios de construção decorrentes de defeitos nos componentes da obra, para autorizar a indenização somente dos vícios de construção resultantes de erros do projeto ou da execução de serviços; b) ou tal distinção não existe, respondendo a seguradora por todo e qualquer vício de construção. A hipótese a, no entanto, é menos adequada, pelas seguintes razões: i) Ao contrário do que sustenta a ré, o Código Civil, nem o antigo, nem o novo, afasta o vício da cobertura do seguro. O de 1916 estabelecia uma presunção a favor da intrínseco da coisa seguradora (presumia-se a não assunção do risco, salvo prova em contrária), enquanto que o atual diz simplesmente que o vício não se inclui na cobertura. Entretanto, a doutrina, especificamente quanto aos vícios de construção, procura extremar os vícios ocultos dos vícios aparentes, para definir que a seguradora responde pelos primeiros desde que desconhecidos pelo segurado (in CARVALHO SANTOS, J. M., Código Civil Brasileiro Interpretado, Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A., 1938, v. XIX, pp. 368 a 369; e DELGADO, José Augusto, Comentários ao novo Código Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. XI, t. I, p. 502.). E existindo duas disposições contratuais contraditórias, prevalece aquela que estiver de acordo com a lei (in MAXIMILIANO, Carlos, Hermenêutica e aplicação do direito, 9.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 347.) -- no caso, a que estabelece a responsabilidade do segurador pelos vícios intrínsecos da coisa indistintamente, sejam eles resultantes de defeitos nos componentes, sejam resultantes da má execução do projeto etc. ii) A mesma hipótese parece contrariar o postulado da razoabilidade: por que razão os vícios decorrentes de defeitos nos componentes da obra estariam excluídos e não também os , já que decorrentes de defeitos na elaboração do projeto ou na execução dos serviços nas duas situações persiste a ignorância do mutuário e o dano Teria de existir uma razão aceitável, que se justificasse pelos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da equivalência das prestações, para a distinção, para que a seguradora se responsabilizasse apenas pelos danos da segunda espécie e não pelos da primeira, sob pena de quebra do postulado da razoabilidade/equivalência, que diz que entre o critério e a medida deve existir um mínimo de equivalência, de razão para o discrímen. iii) As cláusulas 3.1. e seguintes do Anexo 12 são específicas e servem como critério de interpretação e elucidação do sentido das cláusulas 3.1. e 3.2. e sob esse aspecto, uma vez que em linhas gerais a interpretação dos negócios jurídicos segue as mesmas regras da interpretação da lei, a norma mais específica, ou especial, prevalece sobre a mais geral. iv) No campo da interpretação do contrato, o intérprete, ao lado dos princípios da dogmática contratual, deve considerar os princípios de hermenêutica contratual, sintetizados "em torno de três grandes eixos valorativos: a liberdade, a confiança legítima e a utilidade do contrato", e como consequência mais importante, em termos de mudança da concepção da atividade hermenêutica contratual: "Cabe-lhe agora, compreender o ajuste, considerando a racionalidade econômica e estratégia do "sistema contratual" no qual eventualmente alocados os singulares acordos; atentar para as circunstâncias que ditaram a sua conformação e para a posição social concreta dos contraentes, pois o princípio da desigualdade material convive com o da igualdade formal; ter presente os motivos que ensejaram o ato comunicativo, percebendo no espírito e na letra do Código Civil, o relevantíssimo papel reservado às (in MARTINS-COSTA, Judith, ob. c., p. 135.) "circunstâncias do caso"" (..) O sentido restritivo que se procura atribuir às cláusulas contravém princípios de dogmática e de hermenêutica contratual. Primeiro, contraria o princípio da função social do contrato, e especificamente do contrato de seguro habitacional, que se coordena a um aspecto da dignidade da pessoa humana: a habitação, um direito fundamental (Emenda Constitucional 29). Sem ter concorrido para a estipulação do seguro, ou seja, sem que se lhe possa imputar qualquer comportamento contrário à boa-fé objetiva, o mutuário correria o risco de perder o seu investimento e a sua moradia apenas por que, por exemplo, os danos decorreram de defeitos nos componentes da construção, em verdadeiro desrespeito ao conteúdo e ao objeto do seguro habitacional, que são bem amplos e visam a garantir o mutuário contra os riscos de desmoronamento ou de perda da sua habitação ou mesmo contra os riscos de redução de habitabilidade da casa. Segundo, não há razões econômicas aparentes capazes de justificar a não-indenização pelos riscos decorrentes de defeitos na coisa e a indenização pelos riscos decorrentes de erros no projeto ou na execução dos serviços, como, por exemplo, o aumento dos riscos e a inadequação com o valor do prêmio (ou seja: não há violação ao princípio da equivalência). De qualquer modo, sendo de consumo o contrato, a inserção de cláusulas que estabelecem a indenização de vícios de construção embora não na parte da apólice relacionada com a cobertura mas com os procedimentos de liquidação do sinistro, supondo que a cláusula 3.1., na sua omissão, pudesse afastar essa espécie de vício, a confusão estabelecida pela estipulação de cláusulas supostamente contraditórias, criando dúvida, somente poderia ser interpretada em favor do consumidor, como visto linhas acima, e somente, por outro lado, obrigaria o segurado se, a despeito da redação confusa do instrumento do contrato, em outro documento constassem informações objetivas e claras a respeito de uma possível não- cobertura dos vícios de construção. (..) Os argumentos da ré, assim, diante do que se expôs, improcedem. Como visto, o artigo 1.459 do antigo Código Civil não afastava a responsabilidade da seguradora pelos vícios intrínsecos da coisa, e nem o faz o novo Código, principalmente tratando-se de vícios, como os de construção, que não são incomuns-- mais ainda em conjuntos habitacionais de baixa renda -- e, nessa medida, e mesmo por uma imposição da boa-fé objetiva, devem integrar a normalidade dos riscos assumidos pela seguradora. Por outro lado, os riscos previstos no contrato de seguro, para efeito do artigo 1.460 do antigo Código Civil, não são aqueles frutos de uma interpretação meramente gramatical das suas cláusulas; os riscos cobertos ou não-cobertos são os resultantes de uma atividade hermenêutica complexa e que envolve necessariamente todo o contrato e um exame contextualizado da norma contratual. Finalmente, a futuridade do risco não constitui requisito indispensável ao contrato de seguro, bastando para desmenti-lo o que foi dito quanto aos vícios intrínsecos da coisa: o próprio artigo 1.459 do velho Código, ao presumir a não- cobertura de tais vícios, implicitamente, afastada a presunção desfavorável ao segurado, permitia o seguro sobre um risco preexistente ou em curso. Desse modo, a ré deve indenizar os autores pelos prejuízos constatados pelo perito." Feitas essas considerações, da leitura do laudo pericial (mov. 352.1), constata-se a conclusão inequívoca do Perito no sentido de que os imóveis dos autores estão acobertados de vícios construtivos e defeitos estruturais, exsurgindo-se o dever contratual da seguradora em indenizar os segurados nos valores necessários para fazer cessá-los. (..) Consigne-se, outrossim, que segundo a perícia os danos existentes nos imóveis periciados são oriundos dos vícios construtivos, não merecendo prosperar a alegação da ré de que eles estão relacionados com o mau uso e com a falta de manutenção periódica, ou seja, constou no orçamento somente os valores necessários para reparar os vícios de construção, e não aqueles decorrentes das ampliações ou da falta de manutenção, valendo transcrever os seguintes excertos do laudo (mov. 352.1): "Somente foram inseridas na planilha de custos as recuperações dos danos presentes nas edificações originais, excluindo-se o que foi realizado em eventuais ampliações; Os danos decorrentes de falta de manutenção regular e de modificações executadas pelos proprietários que não estejam de acordo com o projeto original foram suprimidos da planilha orçamentária; (..) Os danos detectados nos imóveis e descritas no item 6 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção e foram considerados. Os danos devido à falta de manutenção ou conservação e ampliações foram considerados, porém não fazem parte do orçamento.". As conclusões adotadas pela Corte local estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (AgInt no AREsp n. 2.182.210/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 2. No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os vícios construtivos e que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada ao SFH - é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro obrigatório. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 2.019.311/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Não podem ser confundidos o julgamento da causa com base, apenas, na interpretação de cláusulas contratuais, objeto do enunciado sumular 5/STJ, e o julgamento com base na abusividade de cláusulas que excluem os "vícios construtivos" como riscos cobertos à luz da legislação federal disciplinante, notadamente as normas do CDC, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, frente à natureza obrigatória do presente seguro, de caráter eminentemente social. 2. Não houve a inversão do ônus da prova, mas o reconhecimento da existência de vícios construtivos, mediante prova pericial, não se podendo falar em aplicação do enunciado 7/STJ. 3. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.840.696/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Ressalte-se que o acórdão recorrido asseverou que, "segundo a perícia os danos existentes nos imóveis periciados são oriundos dos vícios construtivos, não merecendo prosperar a alegação da ré de que eles estão relacionados com o mau uso e com a falta de manutenção periódica, ou seja, constou no orçamento somente os valores necessários para reparar os vícios de construção, e não aqueles decorrentes das ampliações ou da falta de manutenção" (fl. 2.078). Do que se observa, a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa s de julgados, contudo não procede ao seu cotejo com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados ali estampados , não sendo aferível a similitude fático-jurídica entre esses acórdãos e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA