REsp 1892163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, deu provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão que havia julgado improcedente o pedido de indenização securitária por danos físicos no imóvel, nos termos da seguinte ementa (fl. 815): APELAÇÃO Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária Autora que adquiriu o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato, decorrentes de utilização de material de má qualidade e com risco de desmoronamento Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de que os danos físicos no imóvel são riscos decorrentes de vícios de construção e que o contrato não isenta a ré da responsabilidade de repará-los, que as condições de habitabilidade do imóvel é tanto ou mais grave que o próprio risco de desmoronamento que, se não ocorrer agora, ocorrerá no futuro Cabimento Danos comprovados pelo perito judicial Laudo pericial que afastou qualquer possibilidade de desmoronamento do imóvel e certificou que o bem está em perfeitas condições de habitabilidade, mas constatou a ocorrência de danos físicos decorrentes da utilização de material de má qualidade quando da construção Recurso provido. Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 931-936). O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 412 do Código Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, devido ao interesse da Caixa Econômica Federal como gestora do FCVS. Aduz que a aplicação da multa decendial não pode exceder o valor da obrigação principal e que não há previsão legal para tal multa. Além disso, sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos cobertos pelo FCVS, obstando a inversão do ônus da prova em favor da parte recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certificado às fls. 1.280. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Cátia Azevedo contra Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 2-23), visando a indenização securitária por danos físicos no imóvel, por vícios de construção. Em primeira instância, o Juiz julgou improcedente o pedido (fls. 623-628), sob o fundamento de que não foi constatado risco de desmoronamento no imóvel e que a apólice não prevê cobertura para vícios de construção, mas apenas para eventos de causa externa. Interposta apelação (fls. 812-825), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que os danos físicos decorrentes de má qualidade dos materiais utilizados na construção são cobertos pela apólice, considerando abusiva a cláusula que exclui tal cobertura. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça estadual, sob o argumento de que se trata de apólice pública (Ramo 66) o seguro contratado pela mutuária que ajuizou a ação indenizatória, evidenciando o interesse da CEF e, por conseguinte, o deslocamento da competência para Justiça Federal, verifica-se que a controvérsia nem sequer foi examinada no acórdão recorrido, em virtude da preclusâo (fl. 934): A questão da ilegitimidade passiva e pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, já restou decidida nos autos por ocasião das decisões de fls. 172/177, 421/422 e 449, de modo que não comportam reparo. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que: "A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão pro judicato" (AgInt no AREsp n. 2.617.914/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Nesse mesmo sentido: .. 3. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.771.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Ademais, a análise preliminar de incompetência sobreleva na hipótese, tendo em vista o requerimento de ingresso na demanda formulado pela Caixa Econômica Federal, por vislumbrar a natureza pública da apólice contratada pela mutuária que ajuizou a ação indenizatória; o que foi indeferido, pelo Juízo de origem, em razão da necessidade de ação autônoma para demanda regressiva em ação ajuizada por consumidor (fls. 185-190) Dessa forma, o argumento utilizado pelo Juízo de origem para afastar a preliminar de incompetência da Justiça estadual redunda em tautologia, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor só incide em relação aos contratos obrigatórios de seguro adjeto ao de financiamento imobiliário sem vinculação ao FCVS, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.326.846/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Em outros termos, a conclusão adotada, no sentido de que a Caixa Econômica Federal não poderia intervir no feito, sob o argumento de que seria vedado o ajuizamento de ação regressiva de modo incidental na ação ajuizada pelo consumidor, dependeria de comprovação da premissa implícita adotada, ou seja, sobre a natureza privada da apólice contratada; o que, porém, não ocorreu, nada sendo esclarecido efetivamente acerca da natureza da apólice ostentada pela mutuária. Ressalte-se, ainda, que a sentença na ação indenizatória ajuizada pelos mutuários foi publicada em 10.9.2.015 (fl. 628), justificando o retorno dos autos à origem para esclarecer acerca da natureza da apólice contratada, uma vez que eventual reconhecimento da natureza pública justificaria o deslocamento da competência para Justiça Federal, a teor do que decidido no precedente de repercussão geral 1.011/STF, em que fixada a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (grifo acrescido) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que se proceda a novo julgamento da apelação, com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastada a ocorrência de preclusão, e, após esclarecida a natureza da apólice contratada pela mutu ária, que se analise a pertinência entre o caso e o que decidido no precedente em repercussão geral n. 1.011/STF, como entender de direito. A análise das demais questões fica prejudicada. Intimem-se. EMENTA