REsp 1515638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Bernardino Alves Conceição, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, negou provimento à apelação, mantendo a decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos da seguinte ementa (fl . 696): SFH. SEGURO. FCVS. CEF. LEGITIMIDADE. APÓLICE PÚBLICA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide somente nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. É necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a falta de comunicação do sinistro à seguradora não impede o exercício do direito de ação, nem constitui documento essencial à propositura da demanda. Aduz, ainda, que a decisão afronta o direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, sustenta que a prescrição não pode ser contada sem ciência inequívoca da negativa de pagamento pela seguradora. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 732-781. Assim delimitada a controvérsia, verifica-se que a recorrente controverte entre outras questões acerca do início da fluência da pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, tema afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019) (Tema 1039); ainda pendente de julgamento. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem (artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Em face do exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem; sobrestados, até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA