REsp 2190506 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 06/12/2023. Concluso ao gabinete em: 23/01/2025. Ação: cumprimento de sentença, instaurado por EURIDES ARAUJO SILVA LEAL. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUA COMINAÇÃO SOBRE ESSE MESMO VALOR ATUALIZADO, MAS ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA. ANULAÇÃO PARCIAL DECISUM ULTRA PETITA EX OFFICIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DA EXECUTADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MULTA DECENDIAL QUE INCIDE SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 519 /STJ. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA SEGURADORA EXECUTADA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO PROCURADOR DO EXEQUENTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 39/45). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram desacolhidos (e-STJ, fls. 62/64). Recurso especial: alega violação do artigo 412 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Assinala que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inaplicável a correção monetária sobre a multa decendial, que deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal, sob pena de bis in idem (e-STJ, fls. 69/80). Juízo de admissibilidade: o TJ/PR admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 106/107). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da multa decendial O Tribunal de origem decidiu que "O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a multa decendial das apólices de seguro habitacional deve incidir somente sobre a indenização securitária corrigida monetariamente. A atualização monetária serve para recompor o valor da moeda, não gerando qualquer acréscimo indevido à obrigação principal ou à multa contratual." (e-STJ, fl. 43). Desse modo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual "a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios" (AgInt no AREsp 1.930.958/SP, 4ª Turma, DJe 13/5/2022). Assim, a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.984.533/SP, 4ª Turma, DJe 21/10/2022; AgInt no AREsp 1.894.265/SP, 3ª Turma, DJe 5/10/2022; AgInt no AREsp 2.111.784/SP, 3ª Turma, DJe 28/9/2022; AgInt no REsp 1.858.639/SP, 3ª Turma, DJe 31/8/2022; e AgInt no AREsp 1.990.513/SP, 4ª Turma, DJe de 17/8/2022. Portanto, o recurso merece ser provido. - Do dissídio jurisprudencial Diante da análise do mérito em que foi acolhida, no ponto, a pretensão da recorrente, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. - Dispositivo Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "c", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o provimento do recurso. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. 3. Recurso especial conhecido e provido para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial.