EREsp 1583511 - DECISAO

EREsp 1583511 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o paradigma indicado assenta-se em bases fáticas distintas (ausência de liame jurídico no caso paradigma), havendo óbice da Súmula n. 168 do STJ; ademais o relator pode negar seguimento ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Extinção Do Contrato De Financiamento, Interesse De Agir, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Vícios Ocultos Extinção Do Contrato De Financiamento Interesse De Agir Responsabilidade Da Seguradora

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios ocultos após quitação do financiamento
  2. 2 possibilidade de pleitear cobertura de seguro habitacional após extinção do contrato
  3. 3 aplicabilidade de paradigma jurisprudencial e distinção fática por ausência de liame jurídico

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o paradigma indicado assenta-se em bases fáticas distintas (ausência de liame jurídico no caso paradigma), havendo óbice da Súmula n. 168 do STJ; ademais o relator pode negar seguimento ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.