REsp 2213891 - DECISAO

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A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de retratação ou de conformação, ficando o recurso sobrestado até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Parties
Recorrente: Ana Rosa de Oliveira e outros; Recorrido: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso especial de Ana Rosa de Oliveira e outros; sobrestamento da apreciação até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo e realização do juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Migração Sh/am, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Legitimidade Passiva, Cláusulas Abusivas, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Bis in Idem, Competência Jurisdicional
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Parties

Ana Rosa de Oliveira e outros

Recorrente

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual para ações de cobrança de indenização securitária de seguros do ramo privado
  2. 2 prescrição em danos de progressão contínua e termo a quo incerto
  3. 3 inépcia da inicial por indicação errônea da apólice

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de retratação ou de conformação, ficando o recurso sobrestado até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso especial de Ana Rosa de Oliveira e outros; sobrestamento da apreciação até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo e realização do juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária.

Orders

  • A apreciação do recurso especial fica sobrestada até o exaurimento completo da jurisdição do Tribunal a quo, com a realização do juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.