REsp 2186588 - DECISAO

REsp 2186588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, interposto por ADRIANA LIMA FARIAS e outros, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: ADRIANA LIMA FARIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj), Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Cobertura Securitária Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA LIMA FARIAS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura securitária por vícios construtivos em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal para ações de cobertura securitária no âmbito do SFH
  3. 3 suspensão de recursos em razão de recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ)