AREsp 2842583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a natureza das apólices demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: ANTONIA GUARIM SOBRINHA; Agravante: CLOVIS JOSÉ ALVES; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Terceira Interessada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, SFH, Indenização Por Vício Construtivo, Contrato De Adesão, Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Apólice Privada (ramo 68/61/65), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional SFH Indenização Por Vício Construtivo Contrato De Adesão +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA GUARIM SOBRINHA

Agravante

CLOVIS JOSÉ ALVES

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Terceira Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora agravada
  3. 3 natureza da apólice: pública (ramo 66) versus privada (ramos 68/61/65) e vínculo com o SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a natureza das apólices demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.