AREsp 2733869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal e pela competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Competência Da Justiça Estadual, Apólice Privada (ramo 68), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Competência Da Justiça Estadual Apólice Privada (ramo 68) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para ações relativas a seguro habitacional no SFH e participação/legitimidade da Caixa Econômica Federal
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal e pela competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial