AREsp 2736367 - ACORDAO

AREsp 2736367 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que, quando o agente financeiro atua apenas como mero estipulante (agente financeiro em sentido estrito), não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ações por vícios de construção, não cabendo reconhecer litisconsórcio passivo necessário; por se tratar de questão de direito já pacificada e dependente de análise fático-probatória, aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, culminando no conhecimento do agravo e no desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Agente Financeiro, Mero Estipulante, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Seguro Habitacional Agente Financeiro Mero Estipulante Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agente financeiro em sentido estrito para responder por vícios de construção
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão do agente financeiro no polo passivo (art. 47 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que, quando o agente financeiro atua apenas como mero estipulante (agente financeiro em sentido estrito), não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ações por vícios de construção, não cabendo reconhecer litisconsórcio passivo necessário; por se tratar de questão de direito já pacificada e dependente de análise fático-probatória, aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, culminando no conhecimento do agravo e no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido (no tocante à ilegitimidade do agente financeiro que atua como mero estipulante)