AREsp 2937328 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento: Agravo Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se a cláusula de exclusão da apólice permite negar cobertura por morte decorrente de doença preexistente quando o segurado a declarou na proposta (arts. 757 e 760 CC)
2. 2 Se é possível a condenação solidária das rés em custas e honorários, à luz dos arts. 264 e 265 do Código Civil, diante da condenação conjunta de litisconsortes (art. 87 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, haja vista que a exclusão contratual exigia a ausência de declaração da doença preexistente, o que não ocorreu, e porque a condenação conjunta nas verbas de sucumbência decorre da sucumbência de litisconsortes nos termos do art. 87 do CPC, não caracterizando solidariedade material prevista nos arts. 264 e 265 do CC; ademais, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
• Majorar de 10% para 13% sobre o valor da causa atualizado os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.