REsp 1950763 - DECISAO

REsp 1950763 - DECISAO

Não conhecer do segundo recurso especial por preclusão em razão da duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte; quanto ao primeiro recurso especial, negar provimento porque o tribunal de origem concluiu que inexistem os requisitos para caracterização do interesse jurídico da CEF (contratos fora do período 02/12/1988 a 29/12/2009 e ausência de prova de comprometimento do FCVS) e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ (além das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conhecido o segundo recurso especial interposto às fls. 292-321; nego provimento ao primeiro recurso especial interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Competência (justiça Federal Vs Estadual), Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Vinculação Ao FCVS, Recursos Repetitivos, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Seguro Habitacional (sfh) Competência (justiça Federal Vs Estadual) Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Vinculação Ao FCVS Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação indenizatória de seguro habitacional (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 quando há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  3. 3 requisitos para caracterização do interesse da CEF: período 02/12/1988 a 29/12/2009 e vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo recurso especial por preclusão em razão da duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte; quanto ao primeiro recurso especial, negar provimento porque o tribunal de origem concluiu que inexistem os requisitos para caracterização do interesse jurídico da CEF (contratos fora do período 02/12/1988 a 29/12/2009 e ausência de prova de comprometimento do FCVS) e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ (além das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido o segundo recurso especial interposto às fls. 292-321; nego provimento ao primeiro recurso especial interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto às fls. 292-321 (e-STJ).
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.