REsp 1618435 - DECISAO

REsp 1618435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no apelo (as normas apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração na origem), bem como por inadequação do recurso especial para discutir suposto vício...

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Parties
Recorrente: VALERIA DA SILVA NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Extinção Da Apólice Com O Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional (sfh) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Extinção Da Apólice Com O Contrato De Mútuo Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

VALERIA DA SILVA NEGRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir suposta afronta à Constituição (competência do recurso extraordinário)
  3. 3 alegada aplicação equivocada da tese do REsp 1.150.429/CE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no apelo (as normas apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração na origem), bem como por inadequação do recurso especial para discutir suposto vício constitucional, devendo tais questões ser manejadas em recurso extraordinário quando cabível; aplicaram-se, por analogia, os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.