AREsp 2373159 - DECISAO

AREsp 2373159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluíram, com base em prova documental, que o contrato não estava vinculado ao FCVS e não houve demonstração do comprometimento do Fundo, de modo que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide; a tentativa de revisar tal conclusão implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: autor; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS, Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual), Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro/contratos) Seguro Habitacional (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Comprometimento Do FCVS Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual) Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 demonstração do comprometimento do FCVS como pressuposto para intervenção da CEF
  3. 3 incidência das teses do RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluíram, com base em prova documental, que o contrato não estava vinculado ao FCVS e não houve demonstração do comprometimento do Fundo, de modo que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide; a tentativa de revisar tal conclusão implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.