REsp 1642488 - DECISAO

REsp 1642488 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente não rebatido pelo recorrente: a pretensão de reparação por vícios construtivos encontrava‑se prescrita e o contrato de seguro extinguiu‑se com a quitação do contrato de mútuo; ademais, não houve violação do art. 489 do CPC, e incidiu por analogia a Súmula 283/STF como óbice ao recurso.

Parties
Recorrente: ALEXSON SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, FCVS
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Parties

ALEXSON SOUZA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 persistência da cobertura securitária após término do contrato de financiamento
  2. 2 ilegitimidade ativa/ingresso da CEF como representante do FCVS e competência da Justiça Federal
  3. 3 prescrição da pretensão de reparação por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente não rebatido pelo recorrente: a pretensão de reparação por vícios construtivos encontrava‑se prescrita e o contrato de seguro extinguiu‑se com a quitação do contrato de mútuo; ademais, não houve violação do art. 489 do CPC, e incidiu por analogia a Súmula 283/STF como óbice ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º.