REsp 1950763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, comfundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contraacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl.75): SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO - Decisão que determinou a remessa dos autos àJustiça Federal - Mitigação do art. 1.015 CPC (Tema 966/STJ) -Preliminar arguida em contraminuta afastada - Inconformismo dosagravantes - Acolhimento - Contratos firmados anteriormente a1988 - Ausência, ainda, de comprovação de efetiva afetação doFCVS - Circunstância que implica na manutenção da competênciada Justiça Estadual - Precedentes - Decisão reformada - Recursoprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, arecorrente aponta ofensa aos arts. 1º-A, da Lei 12.409/11 e 3º da Lei 12.000/14, sustentando, em síntese, que compete à Justiça Federal, em razão domanifesto interesse da Caixa Econômica Federal na lide,em processar e julgar as causasrelacionadas à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH, na medidaem que caberá ao FCVS arcar com as condenações das quais resultem. Às fls. 292-321, a insurgente interpõe outro apelo especial, repisando a tese exposta no primeiro. É o relatório. Passo a decidir. Não colhe o recurso. De início, o segundo recurso especial interposto às fls. 292-321 (e-STJ)não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Isso, porque a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a fim de impugnar a mesma decisão, importa o não conhecimento do recurso que foi interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. O conteúdo normativo do artigo 20, § 3º, do CPC/73, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suscitar a discussão do tema nele veiculado, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão da inexistência de inércia do credor em promover os atos executórios, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). 4. Agravo interno de fls. 250/258, e-STJ, desprovido. Agravos internos de fls. 259/267, e-STJ e de fls. 268/276, e-STJ, não conhecidos." (AgInt no AREsp 963.806/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de 23/03/2018 ) Além disso, no que tange à controvérsia a respeito da aludida competência, aSegunda Seção desta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento derecurso representativo da controvérsia - REsp 1.091.363/SC -, firmouorientação no sentido de que haverá potencial interesse jurídico da CEFpara integrar a lide, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, somente nos contratoscelebrados entre 2/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682, de 1988, e da MP n. 475, de 2009 - cujo instrumentoesteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Anão vinculação do contrato ao FCVS - apólices privadas revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide. O acórdão integrativo do referido repetitivo também consignou que, mesmo na hipótese de o seguro firmado seja apólice pública, ointeresse jurídico da CEF se caracterizará mediante prova documental de queexiste comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reservatécnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Confiram-se as ementas dos referidos acórdãos: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SECONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO.LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIALREPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008.APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato deseguro adjeto acontrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, enão afetar o FCVS (Fundo de Compensação de VariaçõesSalariais), inexisteinteresse da Caixa Econômica Federal a justificar aformação delitisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual acompetência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n.11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERALCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe25/05/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detéminteresse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somentenos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendidoentre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 -e nas hipóteses emque o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de VariaçõesSalariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente avinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carecede interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento emque a instituição financeira provar documentalmente o seu interessejurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólicepública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo deexaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalizaçãode Sinistralidadeda Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrarno instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, semanulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seuinteresse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEFse beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência devinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em10/10/2012, DJe 14/12/2012) Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob os fundamentos de que os contratos de financiamento não foram firmados entre o período de 2/12/1988 a 29/12/2009, além de não haverprova concreta da comprovação do comprometimento do FCVS, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto recorrido; No caso em exame, ausentes ambos os requisitos, namedida em que da leitura dos contratos de financiamento que instruem ainicial, denota-se que foram firmados/assinados nos anos de 198 e 1986. Não há, ainda, prova concreta da comprovação docomprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reservatécnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, demodo a configurar o interesse da CEF, ora agravante. (fl. 79) Destarte, infirmar as conclusões do julgado, com ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatórios dos autos, além danecessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. Diante do exposto, não conheço do segundo recurso especial interposto às fls. 292-321 (e-STJ), e,nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao primeiro recurso especial. Publique-se.