AREsp 2722356 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.804.965/SP) no sentido de que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não abrange vícios estruturais de construção, e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Obrigatório Vícios De Construção Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.804.965/SP) no sentido de que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não abrange vícios estruturais de construção, e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado por esta Corte pelas Súmulas 5 e 7; assim, incide a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.