AREsp 2688819 - DECISAO
O agravo é desprovido porque para modificar o entendimento da Corte estadual seria necessário reexaminar o contrato em sua integralidade e matéria fática, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 5 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal.
- Parties
- Agravante: GILMAR BASSOLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Seguro Imobiliário, Multa Decendial, Cláusula Contratual Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILMAR BASSOLLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Legal Issues
- 1 existência de previsão de multa decendial em apólice privada
- 2 abusividade de cláusula que exclui responsabilidade por vícios de construção
- 3 dissídio jurisprudencial alegado
Ratio Decidendi
O agravo é desprovido porque para modificar o entendimento da Corte estadual seria necessário reexaminar o contrato em sua integralidade e matéria fática, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 5 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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