AREsp 2774075 - DECISAO

AREsp 2774075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as teses ventiladas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: José Celestino de Araújo; Interessada/parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (indenização Securitária) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Imobiliário, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Seguro Imobiliário Prescrição Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

José Celestino de Araújo

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (indenização Securitária) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo apólice pública de seguro imobiliário com comprometimento do FCVS e Caixa Econômica Federal
  2. 2 prescrição da pretensão à indenização securitária
  3. 3 se a quitação do contrato de financiamento afeta a vigência do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as teses ventiladas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.