AREsp 1143545 - DECISAO

AREsp 1143545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a COHAPAR não possui responsabilidade pela cobertura securitária, conclusão que exige reexame de matéria fática, vedado no STJ pela Súmula 7, não se demonstrando violação do art. 47 do CPC/1973.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Mencionada (potencial Litisconsórcio Passivo): COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Obrigatório, Contrato De Mútuo Habitacional, Vícios De Construção, Litisconsórcio Passivo
Responsabilidade Securitária Contratos Processo Civil Seguro Obrigatório Contrato De Mútuo Habitacional Vícios De Construção Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

COHAPAR

Mencionada (potencial Litisconsórcio Passivo)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integração (litisconsórcio) da COHAPAR
  2. 2 responsabilidade pela cobertura securitária
  3. 3 alegação de violação do art. 47 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a COHAPAR não possui responsabilidade pela cobertura securitária, conclusão que exige reexame de matéria fática, vedado no STJ pela Súmula 7, não se demonstrando violação do art. 47 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.