AREsp 2985618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (existência de outros beneficiários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o fundamento da alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Legitimidade Ativa, Existência De Outros Beneficiários, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro (dpvat) Seguro Obrigatório DPVAT Legitimidade Ativa Existência De Outros Beneficiários Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º da Lei 6.194/1974 e 792 do Código Civil
  2. 2 Alegada existência de outros beneficiários do DPVAT e necessidade de sua comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (existência de outros beneficiários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o fundamento da alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.