REsp 1892435 - DECISAO

REsp 1892435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da Corte sobre a incidência da correção monetária do DPVAT e que a questão da tempestividade do pagamento depende de dilação probatória; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem decidir definitivamente sobre o termo inicial da atualização monetária, em razão da necessidade de apreciação probatória local.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S.A.- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Juros De Mora, Prazo De Pagamento, Medida Provisória 340/2006, Lei 6.194/1974, Lei 11.482/2007
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária Juros De Mora Prazo De Pagamento Medida Provisória 340/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A.- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 data de início da correção monetária da indenização DPVAT
  2. 2 aplicação do §7º do art. 5º da Lei 6.194/1974
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da Corte sobre a incidência da correção monetária do DPVAT e que a questão da tempestividade do pagamento depende de dilação probatória; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem decidir definitivamente sobre o termo inicial da atualização monetária, em razão da necessidade de apreciação probatória local.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a novo julgamento com base na fundamentação do acórdão do STJ.
  • Publique-se.