AREsp 2666160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que não foi demonstrado prequestionamento de algumas matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/356 STF e 211 STJ) e que o recurso especial carece de fundamentação suficiente quanto a diversos dispositivos invocados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a negativa de cobertura securitária devido à utilização mista do imóvel comprovada por laudo e pela assinatura da proposta com cláusula de exclusão, em violação ao dever de informação...

Parties
Agravante/recorrente: LAVA CAR ECOWASH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Patrimonial, Negativa De Cobertura Por Uso Misto Do Imóvel, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Conhecimento, Ônus Da Prova, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Patrimonial Negativa De Cobertura Por Uso Misto Do Imóvel Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Conhecimento +3 more

Case Brief

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Parties

LAVA CAR ECOWASH LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presença de prequestionamento para análise de dispositivos (arts. 141 e 492 CPC/2015)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que não foi demonstrado prequestionamento de algumas matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/356 STF e 211 STJ) e que o recurso especial carece de fundamentação suficiente quanto a diversos dispositivos invocados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a negativa de cobertura securitária devido à utilização mista do imóvel comprovada por laudo e pela assinatura da proposta com cláusula de exclusão, em violação ao dever de informação...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015