AREsp 2422055 - DECISAO

AREsp 2422055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais acerca da cobertura do incêndio, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o incêndio acidental, comprovado por perícia, está coberto e que a negativa administrativa não afasta o direito à indenização judicialmente pleiteada.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Denominação Anterior: COMPANHIA ALIANÇA DE SEGUROS S. A; Corréu: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Penhor Rural, Cobertura Securitária, Incêndio Acidental, Exclusão Contratual, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Esgotamento Da Via Administrativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Seguro Penhor Rural Cobertura Securitária Incêndio Acidental Exclusão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA ALIANÇA DE SEGUROS S. A

Denominação Anterior

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 se o incêndio acidental está coberto pela apólice de seguro penhor rural
  3. 3 se a alegada falha mecânica constitui hipótese de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais acerca da cobertura do incêndio, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o incêndio acidental, comprovado por perícia, está coberto e que a negativa administrativa não afasta o direito à indenização judicialmente pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação a favor dos agravados.