AREsp 1807355 - DECISAO

AREsp 1807355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido na instância estadual, quanto ao reconhecimento da cobertura securitária e à interpretação da cláusula contratual, dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ pela aplicação das Súmulas 5 e 7; ademais, verificou-se a regularidade da decisão estadual que reconheceu a cobertura, considerando, entre outros elementos, o pagamento anterior de sinistro pela seguradora.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Requerido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Penhor Rural, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Seguro Penhor Rural Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Banco do Brasil

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o tanque de piscicultura integra a cobertura do seguro penhor rural contratado
  2. 2 se a cláusula contratual que exclui "obras de arte para represamento de águas" alcança tanque de piscicultura
  3. 3 efeito de pagamento anterior de sinistro pela seguradora sobre negativa posterior de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido na instância estadual, quanto ao reconhecimento da cobertura securitária e à interpretação da cláusula contratual, dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ pela aplicação das Súmulas 5 e 7; ademais, verificou-se a regularidade da decisão estadual que reconheceu a cobertura, considerando, entre outros elementos, o pagamento anterior de sinistro pela seguradora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.