AREsp 2422055 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJRS, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SEGURO PENHOR RURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeitadas as preliminares de revogação do befício da AJG e carência de ação da autora. Impugnação desacompanhada de documentos ou argumentos aptos a suficiência financeira da autora. Demandante que detém legitimidade para pleitear o cumprimento da obrigação. 2. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. A ausência dos documentos para regulação do sinistro não justifica a negativa de cobertura, pois não constitui requisito para o ajuizamento de demanda em busca de cobertura securitária frente à seguradora. 3. Incêndio acidental. Risco coberto na apólice. Solidariedade das demandadas. A perícia técnica atestou a ocorrência de incêndio acidental, bem como a perda total dos bens segurados. Falha mecânica que não afasta o dever de indenizar. Possível a condenação solidária das requeridas. 4. Lucros cessantes. Ausência de cobertura. A irresignação da demandante em relação aos lucros cessantes não prospera, pois estes constam como riscos expressamente excluídos do contrato. 5. Inexistência de pagamento em duplicidade dos prêmios. A contratação do seguro ocorreu em dezembro de 2012, sendo que o primeiro prêmio, referente à cobertura do risco no ano de 2013, foi pago apenas em janeiro daquele ano. Assim, o prêmio descontado em dezembro de 2013 corresponde ao ano de 2014, padrão que se manteve nos anos seguintes. 6. Danos morais. Inocorrência. A negativa de cobertura, por si só, com base em interpretação das cláusulas contratuais, não ultrapassa a esfera dos dissabores das relações contratuais, não ingressando na violação dos direitos da personalidade. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. (fls. 896-904) Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 757 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: i) "o incêndio somente ocorreu em razão da falha mecânica inicial, assim notório a exclusão contratual"; ii) "a cláusula contratual bem descreve, que se entende por simples quebra qualquer evento ocorrido com o bem segurado que não seja relacionado direta ou indiretamente a um acidente; Neste ponto, vale destacar que falha mecânica não é uma das hipóteses de cobertura securitária, nos termos da cláusula 9.2, alínea "a", e 10.2, alínea "b", das Condições Gerais, documento juntado com a peça de bloqueio"; iii) "nenhuma indenização poderá ultrapassar os limites máximos indenizatórios fixados na apólice de seguro para as coberturas aplicáveis ao caso concreto o que de plano justifica a improcedência da demanda. Não há dúvidas, destarte, que devem prevalecer os termos da avença firmada entre as Partes acerca dos riscos contratados e obrigações mútuas assumidas"; iv) "as cláusulas que preveem os riscos excluídos da cobertura contratual não podem ser consideradas abusivas, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor, ao tratar dos contratos de adesão - §4º do art. 54 -, prevê a possibilidade da existência de cláusulas limitadoras dos direitos do consumidor" É o relatório. Passo a decidir. 2. O Tribunal de origem decidiu que: Cuida-se, na origem, de ação de cobrança securitária cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Conforme narrado na inicial, a autora firmou três apólices de seguro junto à ré Companhia Aliança de Seguros S. A, com o objetivo de garantir o pagamento de indenização pelos prejuízos causados aos bens dados em garantia na operação de crédito rural contratada com o Banco do Brasil S. A, corréu. Irresignadas com o julgamento de parcial procedência dos pedidos, as partes interpõem recursos de apelação, os quais serão analisados em conjunto. Inicialmente, rejeito as preliminares de revogação do benefício da gratuidade de justiça e carência da ação alegadas pelas rés. Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, caberia à parte contrária demonstrar a suficiência econômica da demandante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A impugnação à benesse vem desacompanhada de documentos ou argumentos aptos a comprovar a mudança da situação financeira da autora, tampouco sua capacidade para arcar com as despesas processuais. Portanto, rejeita-se a preliminar. Igualmente, não se sustenta a alegação de carência de ação. Em que pese a instituição financeira constar como beneficiária do seguro, diante da modalidade contratada, a ocorrência do sinistro que atingiu os bens segurados na apólice autoriza que a autora, na condição de segurada, busque o cumprimento da obrigação pactuada. De tal modo, também vai rejeitada a preliminar. Passo à análise conjunta do mérito recursal. A seguradora ré imputa à autora a responsabilidade pela negativa administrativa, em razão da ausência de apresentação dos documentos essenciais à regulação do sinistro. Contudo, tal justificativa não deve subsistir no curso da presente demanda. Cumpre ressaltar que o pedido na via administrativa ou seu esgotamento prévio não são requisitos para o ajuizamento de demanda em busca de cobertura securitária frente à seguradora. No caso dos autos, é buscada indenização oriunda de seguro penhor rural, não havendo de ser limitado, ou mesmo condicionado, o acesso ao Poder Judiciário, especialmente quando se leva em consideração o texto do art. 5º, XXXV, da CRFB, que assim dispõe: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Acerca do tema os seguintes, cito julgados deste Tribunal: .. Nesse sentido, desarrazoada a alegação de inexistência de cobertura em razão da ausência de regulação do sinistro na via administrativa, pois a autora busca, por intermédio do ajuizamento da presente ação, alcançar a indenização prevista na apólice. E, nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Ou seja, os riscos assumidos pelo segurador são aqueles predeterminados na apólice, não se admitindo interpretação extensiva. Ainda, de acordo com o art. 6º da Circular nº 640/2021 da SUSEPE, "o Seguro de Penhor Rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural." Sendo essa a modalidade contratada pela autora, deverão ser observados os limites da indenização e os riscos cobertos pelo contrato. No caso dos autos, há previsão das seguintes coberturas: .. A demandante narra que os bens segurados foram consumidor pelo fogo, fato que foi devidamente comprovado pela perícia realizada nos autos (evento 3, DOC12, p. 22-49). Do mesmo modo, o expert atestou a perda total dos bens diante da ocorrência de incêndio acidental, ou seja, um dos riscos cobertos contratualmente. Nesse sentido, observo que, conquanto a seguradora afirme que a origem do sinistro - suposta falha mecânica - configuraria hipótese de exclusão da cobertura, o que se depreende da cláusula colacionada acima é que tal falha somente não pode ser considerada como causa nas hipóteses de colisão, albaroamente, capotagem ou quedas acidentais. Frise-se, não há menção a restrições em caso de incêndio acidental. Portanto, cabível a manutenção da decisão no ponto, a fim de que as indenizações securitárias sejam integralmente pagas à autora, de acordo com os limites estabelecidos na apólice. Outrossim, entendo que a instituição financeira detém legitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, sobretudo diante das particularidades do caso concreto, em que a requerida atua como intermediária da contratação e beneficiária das apólices. Dessa forma, possível a condenação solidária das requeridas. Em situação análoga, assim já decidiu esta C. Câmara: .. A irresignação da demandante em relação aos lucros cessantes, contudo, não prospera, pois estes constam como riscos expressamente excluídos do contrato, conforme segue: .. E, no que diz respeito à condenação por danos morais e o ressarcimento do prêmio supostamente pago em duplicidade, tampouco assiste razão à autora, devendo ser reformada a sentença. Conforme se verifica nos documentos carreados aos autos (evento 3, DOC4 p. 9 e seguintes), a contratação do seguro ocorreu em dezembro de 2012, com previsão de pagamentos anuais. O primeiro prêmio anual, referente à cobertura do risco no ano de 2013, foi pago apenas em janeiro daquele ano. Assim, o prêmio descontado em dezembro de 2013 corresponde ao ano de 2014, padrão que se manteve nos anos seguintes. Dessa maneira, inexistem parcelas pagas em dobro, de modo que não há quantia a ser ressarcida pela ré. Por fim, tampouco subsiste a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o mero desconforto ou dissabor não originam reparação civil, devendo existir comprovação do constrangimento, da humilhação, enfim, de que, de alguma forma, tenha havido perturbação psíquica ao ofendido. Ou seja, a negativa de cobertura, por si só, com base em interpretação das cláusulas contratuais, não ultrapassa a esfera dos dissabores das relações contratuais, não ingressando na violação dos direitos da personalidade. Para que a negativa configure a ocorrência de danos morais, deve estar acompanhada de prova de situação adicional que efetivamente cause prejuízo digno de reparação, o que não ocorreu no caso dos autos. Em razão do exposto, voto por prover parcialmente os recursos. Mantenho o dimensionamento do ônus recursal e arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já observado o trabalho exercido em grau recursal, consoante disciplina o art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, que litigia sob o pálio da gratuidade de justiça. (fls. 896-904) Dessarte, entender de forma diversa do acórdão recorrido para reconhecer que o incêndio decorreu de falha mecânica, de que o incêndio acidental não é um dos riscos cobertos na apólice contratada, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súm 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de que não houve a decorrência do prazo prescricional, diante da falta de comprovação do recebimento da negativa da seguradora e da data efetiva em que o segurado teve ciência inequívoca do sinistro) demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. De igual forma, derruir o entendimento do colegiado estadual - de que, além de não haver a comprovação de que o segurado teve ciência da cláusula que excluía da cobertura securitária a lavoura em pé, tal dispositivo seria abusivo e violaria a boa-fé objetiva - encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.017.167/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) _____________ RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INFORMAÇÃO. DEVER. CONTRATO. CLÁUSULAS GERAIS. ESTIPULANTE. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1.112/STJ. ACÓRDÃO CONFORMIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. STF. RESOLUÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 3. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 5. Em relação à ausência de responsabilidade das seguradoras pelas informações relativas às condições gerais do contrato, o acórdão recorrido está alinhado ao que foi definido por ocasião do julgamento do Tema nº 1.112/STJ: "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - acerca da ausência de cerceamento de defesa, de falha no dever de informação e da inexistência de cobertura securitária para o acidente de trabalho na hipótese concreta - demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.852.940/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) ____________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. COBERTURA DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à cobertura contratual securitária, a caracterização de invalidez permanente e se é devida a indenização demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.888.682/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) 2.1. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - indenização securitária e incêndio acidental e risco coberto na apólice -, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. 3. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Considerando o trabalho adicional imposto ao advogado dos agravados em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu favor de 15% para 20% do valor da condenação. Publique-se. EMENTA