REsp 1943714 - DECISAO

REsp 1943714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fatos e prova de adesão ao seguro pela recorrente e a eventual verificação de cobrança por serviço não prestado ou de onerosidade excessiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial, conforme súmulas 5 e 7/STJ, e tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite a cobrança quando há contratação livre.

Parties
Recorrente: CRISTINA RELVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cláusula Abusiva, Cobrança Por Serviço Não Prestado, Onerosidade Excessiva, Repetitivo Tema 958/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Seguro Prestamista Cláusula Abusiva Cobrança Por Serviço Não Prestado Onerosidade Excessiva Repetitivo Tema 958/stj

Case Brief

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Parties

CRISTINA RELVAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor alegada
  2. 2 Validade da cobrança de seguro prestamista contratado por adesão
  3. 3 Cobrança por serviços não efetivamente prestados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fatos e prova de adesão ao seguro pela recorrente e a eventual verificação de cobrança por serviço não prestado ou de onerosidade excessiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial, conforme súmulas 5 e 7/STJ, e tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite a cobrança quando há contratação livre.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.