AREsp 1807965 - DECISAO

AREsp 1807965 - DECISAO

Constatada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem relativamente à cobertura do seguro prestamista (consórcio nº 269238) e à quitação dos saldos devedores, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/MT para que analise e esclareça as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: LORITA PIOVEZANA GUSTHMANN e outros; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU (SICREDI ARAXINGU); Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (BANCO); Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. (ADMINISTRADORA); Réu: ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJ/MT) para novo julgamento dos embargos de declaração e esclarecimento das questões apontadas
Legal Topics
Seguro Prestamista, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Ônus Da Prova, Negativa De Cobertura, Quitação De Contratos Bancários, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Prestamista Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Ônus Da Prova Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

LORITA PIOVEZANA GUSTHMANN e outros

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU (SICREDI ARAXINGU)

Réu

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (BANCO)

Réu

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. (ADMINISTRADORA)

Réu

ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal estadual quanto à cobertura do seguro prestamista relativo ao veículo Hilux (consórcio nº 269238)
  2. 2 contradição ao reconhecer a contratação do seguro prestamista e, ainda assim, recusar a declaração de quitação integral dos saldos devedores
  3. 3 necessidade de observância do art. 1.022 do NCPC para evitar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem relativamente à cobertura do seguro prestamista (consórcio nº 269238) e à quitação dos saldos devedores, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/MT para que analise e esclareça as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJ/MT) para novo julgamento dos embargos de declaração e esclarecimento das questões apontadas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 979/981
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento