AREsp 1923098 - DECISAO

AREsp 1923098 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não impugnados pela agravante (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental sobre o capital segurado e na ausência de informação adequada ao segurado, questões que implicariam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Autora: HELENA FOLETTO; Autor: EVANDRO FOLETTO; Autora: EVANILDE FOLETTO; Autor: EVAIR FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Capital Segurado, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

HELENA FOLETTO

Autora

EVANDRO FOLETTO

Autor

EVANILDE FOLETTO

Autora

EVAIR FOLETTO

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 757 e 776 do Código Civil
  2. 2 qual é o valor do capital segurado (R$250.000,00 vs. saldo devedor)
  3. 3 se há previsão de repasse do eventual saldo remanescente aos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não impugnados pela agravante (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental sobre o capital segurado e na ausência de informação adequada ao segurado, questões que implicariam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.