AREsp 1883787 - DECISAO

AREsp 1883787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF, aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CERTIFICADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CERTIFICADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade e abusividade da cobrança do seguro prestamista
  3. 3 venda casada e liberdade de escolha do contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF, aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.