REsp 1945253 - DECISAO

REsp 1945253 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não se verificou prequestionamento acerca dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados pelo recorrente e porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e não condicionou o empréstimo, hipótese em que a revisão de tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: VANDERLEY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Tarifa De Cadastro, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Tarifa De Cadastro Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

VANDERLEY PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 39, 46, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira por suposta venda casada
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não se verificou prequestionamento acerca dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados pelo recorrente e porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e não condicionou o empréstimo, hipótese em que a revisão de tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa