REsp 1958959 - DECISAO

REsp 1958959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentação jurídico-analítica suficiente para demonstrar violação concreta de dispositivos legais indicados; as questões de fato alegadas (imposição de seguro e imposição de seguradora do mesmo grupo) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e exigiriam reexame probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, além de que os paradigmas indicados provêm da mesma Corte, incidindo a Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Financiamento De Veículo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Prestamista Financiamento De Veículo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

SILVIO BESERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de inclusão ilegal de seguro prestamista em contrato de financiamento
  2. 2 imposição de seguradora do mesmo grupo econômico (venda casada)
  3. 3 violação dos arts. 46 e 51, IV e XII, e art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentação jurídico-analítica suficiente para demonstrar violação concreta de dispositivos legais indicados; as questões de fato alegadas (imposição de seguro e imposição de seguradora do mesmo grupo) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e exigiriam reexame probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, além de que os paradigmas indicados provêm da mesma Corte, incidindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.