AREsp 1939344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões necessárias, concluiu pela existência de anuência do autor à contratação do seguro (documento Id. 9276377), afastando a aplicação do Tema 972/STJ e a alegação de venda casada, e entendeu que a ausência de apólice não caracteriza omissão ou invalida a contratação do seguro.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FLÁVIO GUIMARÃES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Contrato De Adesão, Venda Casada, Consentimento Expresso, Omissão, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Contrato De Adesão Venda Casada Consentimento Expresso Omissão +1 more

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Parties

ANTÔNIO FLÁVIO GUIMARÃES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 972/STJ sobre imposição de contratação de seguro
  2. 2 Validade da contratação do seguro prestamista diante de consentimento expresso
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à apólice do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões necessárias, concluiu pela existência de anuência do autor à contratação do seguro (documento Id. 9276377), afastando a aplicação do Tema 972/STJ e a alegação de venda casada, e entendeu que a ausência de apólice não caracteriza omissão ou invalida a contratação do seguro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.