AREsp 1945513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não ficou comprovada a má-fé do segurado; ademais, a cláusula de declaração de saúde era de redação genérica e, em contrato regido pelo CDC, não poderia prevalecer, e o reexame das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Itaú Seguros S.A.; Recorrido: Espólio do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé, Recusa De Cobertura, Exigência De Exame Médico Prévio, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Recusa De Cobertura +4 more

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Recorrente

Espólio do segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do segurado quanto a doença preexistente configura má-fé suficiente para excluir a cobertura
  2. 2 Se a seguradora, não exigindo exames médicos prévios, pode recusar cobertura por doença preexistente
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e interpretação de cláusula contratual genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não ficou comprovada a má-fé do segurado; ademais, a cláusula de declaração de saúde era de redação genérica e, em contrato regido pelo CDC, não poderia prevalecer, e o reexame das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.